Bancário inadimplente não pode mais ser demitido por justa causa

"Já imaginou ainda levar uma justa causa?"

"O bancário inadimplente pode deixar de ser passível de demissão por justa causa. O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei da Câmara (46/08) com objetivo de revogar o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a demissão por justa causa dos bancários "por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis". O projeto vai à sanção do presidente da República.

Segundo o autor da proposta, o funcionário do BB e deputado federal Geraldo Magela (PT-DF), esse artigo representa 'uma demonstração clara de discriminação no trabalho e é totalmente incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente os previstos no artigo 5º, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas". Para o autor da matéria, não há, portanto, razão alguma para a manutenção "de tamanha agressão aos trabalhadores bancários'.

O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado sem emendas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Paim, essa norma 'está em absoluta desconformidade com os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à dignidade humana'".


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